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JOTA PRO Tributos
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Crédito: Pixabay administração pública
O que legitima a renúncia fiscal?
Ela permite ao Estado abdicar de parte das arrecadações tributárias, mas deve operar dentro da legalidade
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Carf
Carf permite crédito de Cofins sobre despesa com frete de produtos acabados
Prevaleceu o entendimento de que o frete é necessário para viabilizar a venda dos produtos da empresa
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Crédito: Unsplash reforma tributária
Impactos da reforma tributária nas contratações públicas
O que a nova Lei de Licitações tem a dizer sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em cenários de incertezas fiscais
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Plenário do Senado. Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado reforma tributária
Senado é esperança para consertar a reforma tributária
Mudanças de última hora agravaram a desarmonia do texto da PEC 45 em relação aos objetivos originais da reforma
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens congresso nacional
A aprovação do PL do Carf na Câmara
Os 3 pilares potencialmente favoráveis ao parecer substitutivo
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Crédito: André Corrêa /Agência Senado Tributário
Entenda o que muda com a volta do voto de qualidade no Carf
Texto foi aprovado com derrubada dos juros e multas e sem dispositivo que criava programa de parcelamento de dívidas
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Impostos
Entenda o que muda com a aprovação da reforma tributária
PEC promete modernizar o ambiente de negócios no país e encerrar a guerra fiscal entre estados e municípios
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Crédito: Unsplash VGBL
Com desempate pró-contribuinte, Carf permite declaração de VGBL por cônjuges
Para conselheiros, previdência privada se caracteriza como bem comum do casal e pode ser declarada no IRPF de cada cônjuge
