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Imposto de Renda
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Receita Federal
A inconstitucionalidade da limitação à dedução dos gastos com educação para fins de Imposto de Renda
Imposição de um limite máximo anual culmina por alterar o conceito real de renda previsto pela Constituição
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STF
Carf contraria STJ em decisão sobre tributação de lucros no exterior
Tribunal determina que Petrobras recolha R$ 900 milhões em IR e CSLL por resultados auferidos na Holanda
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Carf
Carf condena Petrobras a pagar R$ 6,5 bi em IR e CSLL
Estatal pode discutir exigência dos tributos na Justiça, mas terá que apresentar garantia
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@flickr/RodrigoAmorim Carf
Carf mantém autuação milionária contra a Petrobras
Receita Federal contestava o aproveitamento de ágio na compra de parte do grupo Ipiranga
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Crédito: Creative Commons Carf
Carf reverte decisão, e chancela cobrança milionária contra a Novartis
Tribunal administrativo equiparou encartelamento de remédios à industrialização
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Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas Direito Tributário
Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf
Para instância máxima do conselho, penalidades não podem ser deduzidas do IR e da CSLL
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Brasília- DF 11-12-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Presidenta, Dilma, entrega prêmio para o presidente o STF Ministro Ricardo Lewandowski , durante Cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2015 - 21ª Edição Palácio do Planalto AGU
Dilma defende no STF constitucionalidade da incidência de IR sobre pensão alimentícia
Ação do IBDFAM contesta a cobrança do tributo.
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Prédio da Petrobras / Crédito: Fotos públicas Carf
A tributação do desfalque
Qual o tratamento fiscal das reparações que empreiteiras pagam à Petrobras na Lava Jato?
