A inconstitucionalidade da limitação à dedução dos gastos com educação para fins de Imposto de Renda

Como é cediço, para fins de dedução/abatimento do valor do Imposto de Renda devido quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual por parte dos contribuintes pessoas físicas, deve ser observado anualmente os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Independentemente de considerações paralelas relativas à qualidade do ensino público, sobre o […]