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ICMS

Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.

Últimas Notícias sobre ICMS

  1. edital de transação, tributação, imposto
    Crédito: Pixabay

    STJ

    STJ entende que incentivo de ICMS não integra IRPJ/CSLL e devolve caso ao TRF4

    Para os magistrados, esses incentivos podem ser classificados como subvenção para investimento

  2. os benefícios fiscais de icms
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    Tributário

    A cobrança indevida de ICMS antecipado

    Sistemática se assemelha à substituição tributária, mas com ela não se confunde e tampouco equivale ao Difal

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  3. bebidas adoçadas
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    Mitos da tributação das bebidas adoçadas no Brasil

    Decisão deve ser transparente, não um laboratório para simulações limitadas em pressupostos simplificadores

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  4. transferência de créditos de ICMS
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  5. crédito presumido de ICMS
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    Tributário

    Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo de tributos federais

    Com Receita concluindo pela incidência em alguns casos, cenário é de insegurança jurídica para contribuintes

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  6. tributação petróleo zona franca
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    Por nove a sete

    TIT-SP: Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus

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    Crédito: Raoni Arruda

    Tributário

    Difal de ICMS: o que a derrubada de liminares diz sobre a posição dos TJs?

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  8. Foto: Pexels

    Suspensões em série

    São Paulo é mais um estado a obter suspensão de liminares que adiavam o Difal

    Decisões que permitiam a cobrança de imposto do ecommerce apenas em 2023 foram derrubadas pelo presidente do TJSP