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Lei Estadual
STF declara inconstitucional redução de 65% de honorários de procuradores de Goiás
Duas leis estaduais reduziam os honorários quando contribuinte aderisse a programa de quitação de débitos tributários
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Consumidor
Advogado não deve receber honorários se não há pretensão resistida, decide TJSP
TJSP entendeu que, pela falta de resistência da ré em depositar o valor pretendido, o autor da ação deve se encarregar do ônus do honorário
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Súmula 421
STJ: Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios às Defensorias Públicas
O cancelamento ocorreu após o STF reconhecer a constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos órgãos
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Ação Trabalhista
TST: Empresário milionário terá de pagar R$ 3 milhões em honorários advocatícios
Tribunal também negou gratuidade à justiça de empresário, que ostenta uma vida luxuosa nas redes sociais
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Na pauta
STJ retoma na quarta julgamento sobre limitação de honorários sucumbenciais
Placar está a três a zero para proibir a aplicação da modalidade equitativa nas causas de valor elevado
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Código de Processo Civil
Conheça a proposta que aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis
Projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ da Câmara
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Interesse recursal
TRF1: adesão a programa de parcelamento presume reconhecimento do débito
Corte deixou de examinar recurso que combatia aumento na taxa de ocupação de imóvel em terreno da Marinha
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Advocacia
Convênio de assistência jurídica da OAB-SP e Defensoria Pública terá reajuste de 6%
Além do reajuste na tabela de honorários, OAB-SP anuncia digitalização completa no sistema das certidões de honorários