Tributário

Interesse recursal

TRF1: adesão a programa de parcelamento presume reconhecimento do débito

Corte deixou de examinar recurso que combatia aumento na taxa de ocupação de imóvel em terreno da Marinha

programa de parcelamento
Praia em Trancoso, Porto Seguro / Crédito: Unsplash

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absteve-se de examinar um recurso do Retangulo Hotel, de Porto Seguro, na Bahia, por considerar não haver mais interesse na apelação, após a empresa aderir a um programa de parcelamento da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. A Corte também deu provimento a ao recurso da União contra parte da sentença que impedia o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.

O Retangulo Hotel recorreu contra a negativa para seu pedido de nulidade do ato administrativo que elevou o valor do metro quadrado do imóvel “Área de Balneário”, para fins de incidência da taxa de ocupação de terreno da Marinha, o laudêmio. Após apelar, porém, a empresa aderiu ao programa de parcelamento proposto pela Procuradoria, renegociando os débitos discutidos na ação.

Na visão da relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, o acordo tornou incompatível o avanço do processo, haja vista que “o próprio contribuinte reconheceu [o débito] como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes.”

Quanto aos honorários advocatícios, a magistrada observou que a verba já havia sido incluída no cálculo do crédito consolidado. Ainda assim, julgou pertinente o interesse da União na apreciação do recurso, dada a declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6.053, de constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.327/2016, que regulamentou o § 19 do art. 85 do CPC. “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei,” citou a juíza.

O número do processo é 0040695-97.2015.4.01.3300.