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Governo Federal
Últimas Notícias sobre Governo Federal
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Contas públicas
‘Plano Mansueto’ prevê liberação de R$ 10 bilhões por ano a estados
Projeto de lei complementar foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira
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REG.
Governo obtém ágio médio de 986% em concessão de aeroportos: há motivos para celebrar?
Se a presença de ágio expressivo demonstra interesse em investir no Brasil, também acende luz de alerta
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Coluna do Levy & Salomão
Barreiras legais à redução da folha salarial do governo federal
Maiores mudanças dependerão de reformas constitucionais, que exigem aprovação de 3/5 do Congresso
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Casa civil
Coordenador da Imprensa Oficial nega cobrança para leitura do DOU
Alexandre Machado explica que governo só está regulamentando serviço que existe desde 2002
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Concorrência desleal
STJ: União não deve indenizar Estrela por redução no Imposto de Importação em 94
A empresa alegava que a redução permitiu a entrada no Brasil de brinquedos chineses, com preço inferior
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STF
PGR: fechar fronteira com Venezuela não é juridicamente viável e agravaria crise
Em torno de 700 venezuelanos ingressam no Brasil a cada dia pela fronteira seca. Roraima aponta omissão federal
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Direito Tributário
Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas
Companhias têm 90 dias para aderir ao parcelamento; descontos chegam a 100%
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Reforma da Previdência
A quem interessa o aniquilamento da Seguridade Social?
Previdência muda para que todo o resto continue exatamente como está