Contas públicas

‘Plano Mansueto’ prevê liberação de R$ 10 bilhões por ano a estados

Projeto de lei complementar foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira

Após derrota no STF, estados irão ao Congresso por diferencial de alíquota do ICMS
Crédito: Fabiana Domingues de Lima

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (04/6), o projeto de lei complementar que trata do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para auxiliar a crise fiscal de estados e municípios. Caso aceitem algumas contrapartidas, como privatizações, corte de despesas correntes ou aumento nas receitas, com redução de benefícios fiscais, o valor a […]

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