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‘Plano Mansueto’ prevê liberação de R$ 10 bilhões por ano a estados

Projeto de lei complementar foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira

Plano Mansueto
Crédito Fabiana Domingues de Lima

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (04/6), o projeto de lei complementar que trata do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para auxiliar a crise fiscal de estados e municípios. Caso aceitem algumas contrapartidas, como privatizações, corte de despesas correntes ou aumento nas receitas, com redução de benefícios fiscais, o valor a ser liberado pode chegar a R$ 10 bilhões por ano.

O plano visa que estados classificados com nota inferior a B tenham acesso a empréstimos, garantidos pela União, desde que façam um ajuste fiscal para recuperar a chamada capacidade de pagamento (Capag) até 2022.

O valor de R$ 10 bilhões por ano, segundo o Tesouro Nacional, “é o limite global para as operações de empréstimo com garantia da União tanto para o PEF quanto para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”.

O estado que se interessar em aderir ao programa, chamado de “Plano Mansueto”, terá de cumprir ao menos três de oito metas exigidas, que são:

1- Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;

2- Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do Plano e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do PEF; 

3- Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União; 

4 -Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor; 

5- Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos na Constituição Federal; 

6 – Adoção do princípio de unidade de tesouraria, observado o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas a implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo; e 

7 – Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado.

8 – Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995 e, quando houver companhia de saneamento, a adoção do seu processo de desestatização.

Além disso, o projeto também faz alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um estado que ultrapassar o limite da despesa com pessoal, de 60% da Receita Corrente Líquida, terá cinco anos para voltar ao limite, e não dois quadrimestres, como estabelece a legislação atual.

O projeto enviado ao Congresso pelo Governo Federal também prevê que cada Poder “terá que computar na sua despesa com pessoal a despesa com os inativos e os valores retidos para pagamentos de tributos e quaisquer retenções”.

“Hoje essa regra não é observada por vários poderes em diferentes estados”, destaca o Tesouro Nacional.

O Governo reitera, porém, que o projeto “não permitirá o tão almejado equilíbrio fiscal dos estados e municípios que, para isso, dependem de uma reforma da previdência robusta e do controle do gasto com pessoal”.

“PEF é um programa que facilita o ajuste fiscal, ou melhor, diminui o custo de ajuste ao permitir que estados tenham o benefício de contratar novos empréstimos com garantias da União antes mesmo de se qualificarem para usufruir desse benefício que hoje é restrito aos estados com notas A e B”, completa o Ministério da Economia.


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