Pedro de Hollanda Dionisio

Doutorando e Mestre em Direito Público pela UERJ. Pesquisador do Uerj Reg. Procurador do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Limitação da responsabilidade de agentes públicos nos acordos fiscais

Reflexões sobre o art. 29 da Lei nº 13.988/2020

PGFN, prequestionamento
Foto: PGFN/Reprodução

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