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Direito Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
Últimas Notícias sobre Direito Tributário
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A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rêgo, discursa em seminário da OAB-RJ sobre questões controvertidas do Carf (Foto: Rosane Bekierman) Direito Tributário
Carf tem 119 mil casos em estoque, com R$ 614 bilhões em discussão
Número de recursos no acervo cai levemente desde 2017; presidente comentou dados em evento da OAB-RJ
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Crédito Eugenio Novaes STF
OAB irá ao STF contra lei cearense que cobra por impugnação administrativa
Conselho Federal pedirá inconstitucionalidade de lei que impõe taxa para análise do mérito de cobranças
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O jurista Marco Aurélio Greco discursa em evento da OAB-RJ na sede da Firjan (Foto: Rosane Bekierman) Direito Tributário
Marco Aurélio Greco: é preciso cuidado com ‘obsessão pelas sanções’ tributárias
Em evento organizado pela OAB-RJ e pela Firjan, professor negou que multas resolvam perda de arrecadação
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Crédito: Geraldo Falcão/Agência Petrobras Direito Tributário
Carf mantém cobrança fiscal contra SOG, investigada pela Lava Jato
Empresa excluiu propina do cálculo do IRPJ e da CSLL por considerá-la necessária à participação em licitações
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Crédito: EBC STJ
Penhora de direitos do devedor fiduciante não depende de autorização do banco
Decisão é da 2ª Turma do STJ. Fazenda busca receber valores que não foram usados para quitar financiamento
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JOTA Imagens Direito Tributário
Fazenda nomeia novos conselheiros no Carf
Receita não renovou quatro mandatos; Fontes consideram decisão política
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Crédito: Pixabay STF
Bloqueio de bens de devedores inscritos em dívida ativa é inconstitucional
Três ADIs sobre o tema relatadas pelo ministro Marco Aurélio aguardam análise pelo Supremo
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Crédito @flickr/Ken Teegardin Direito Tributário
A inconstitucionalidade das leis que carecem de densidade normativa
O caso da LC 157/16
