O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, em sessão realizada no mês de abril, que levará ao Supremo Tribunal Federal (STF) o debate sobre a constitucionalidade da Lei nº 15.838/2015, do estado do Ceará. Com base em requerimento analisado pelo pleno da entidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverá pedir […]
STF
OAB irá ao STF contra lei cearense que cobra por impugnação administrativa
Conselho Federal pedirá inconstitucionalidade de lei que impõe taxa para análise do mérito de cobranças
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