Últimas Notícias

1. 

   Direito Tributário

   Reforma Tributária: a PEC 45/19 afronta o pacto federativo

   PEC é inconstitucional, seja por efeitos deletérios à autonomia dos estados e municípios, seja por tratar-se de tributo material e formalmente pertencente à União

   Hamilton Dias de Souza

2. 

   Administração Pública

   O dever de imparcialidade dos agentes públicos

   Sanha fiscal tem levado muitas vezes à lavratura de autos de infração contrários à jurisprudência do CARF em matéria federal

   Hamilton Dias de Souza

3. 

   Direito Tributário

   Investigações secretas da Receita: desvio de finalidade que viola a Constituição

   Garantias constitucionais estão sendo desrespeitadas pelas investigações a respeito de crimes não-tributários

   Hamilton Dias de Souza, Júlio César Soares

4. 

   Direito Tributário

   Criminalização da dívida do ICMS exige identificação correta do devedor contumaz

   Devedor contumaz de tributos atua no mercado de forma ilícita, lesando o erário, a concorrência e a sociedade

   Hamilton Dias de Souza, Hugo Funaro

5. 

   Direito Tributário

   A inconstitucionalidade das leis que carecem de densidade normativa

   O caso da LC 157/16

   Hamilton Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski

6. 

   STF

   Juízes poderiam provocar o STF em questões relevantes

   Evitar decisões conflitantes e criar uma “doutrina” do STF prestigia o Estado de Direito

   Hamilton Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski