Direito Tributário

A inconstitucionalidade das leis que carecem de densidade normativa

O caso da LC 157/16

liquidação antecipada da garantia
Crédito @flickr/Ken Teegardin

Em junho de 2017 o Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República ao art. 1º da Lei Complementar 157/2016, estabelecendo, a partir de então, uma mudança na cobrança do imposto sobre serviço (ISS) incidente sobre os serviços de administração de fundos de investimentos, consórcios, cartões de crédito/débito e congêneres, planos de saúde e […]

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