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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle público
TCU e o ônus da jabuticaba
Quais os benefícios de um controle operacional interventivo?
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Crédito: Senado Federal -
Imagem: PIxabay Publicistas
Por modelos distintos de controle da administração
Ao contrário do Brasil, alguns países contam explicitamente com modelos de intensidade diferentes
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil Direito administrativo
Improbidade administrativa: reformar o quê e por quê?
Tentativa de reformar lei tão importante quanto a de Improbidade Administrativa, de forma açodada, causa preocupação
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Defensoria Pública do Estado de São Paulo / Crédito: Edson Lopes/ Jr/GESP Reforma Administrativa
Reforma administrativa: que Estado queremos?
Não à precarização dos vínculos de emprego publico e à penalização de servidoras e servidores
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Imagem: Pixabay Direito Público
A Teoria dos Precedentes Administrativos
Sistematização a partir da disciplina dos precedentes vinculantes e do princípio da proteção à confiança legítima
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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU -
Fachada da sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Crédito: Cade Publicistas
Licitação inibe mesmo os cartéis em contratos públicos?
OCDE publicou relatório sobre o caso brasileiro
