Guilherme Silveira Guimarães Rosa
Klenize Chagas Fávero
Daniel Santos
A Constituição Federal, assim como o apartamento do seu vizinho, já passou por um número considerável de reformas desde sua promulgação em 1988. Na data em que este artigo foi escrito, 109 emendas já haviam sido feitas a nossa Carta Magna, sendo a última delas a denominada “PEC Emergencial”, que criou gatilhos com restrições para […]