Rivana Ricarte

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à Reforma Administrativa (PEC 32/2020) no último dia 25/05, em plena pandemia, sinalizando um caminho contrário àquele que vem sendo sentido mundialmente quando servidoras e servidores públicos se mostram essenciais à população e quando o serviço público precisa ser fortalecido.
É certo que todo o gasto com Estado deve ter o melhor aproveitamento possível para que ele possa se transformar em oportunidade para aqueles que enfrentam tantas portas fechadas: compra de vacinas, leitos em hospitais, universidades públicas e escolas. Tudo que o Estado pode e deve oferecer à sociedade.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Desta forma, reformas, por si, não devem ser demonizadas. Almejamos reformas que venham efetivamente melhorar o Estado brasileiro. Reconhece-se que há mecanismos que podem ser incorporados para o aprimoramento do trabalho da administração pública, tais como mecanismos de compliance, mecanismos para evitar corrupção, e que que acarretam a efetiva modernização tecnológica de processo e transparência do serviço, mas a PEC 32/2020, não trata de nenhum deste pontos. O que está em pauta, com a PEC 32/2020, são as propostas de Estado-mínimo.
A PEC 32 é contrária ao avanço que vem sendo observado no mundo. Em caminho oposto ao que esta sendo trilhado nas reformas estatais que estão sendo feitas na União Europeia e nos Estados Unidos, calcadas na mentalidade de recuperação e fortalecimento do Estado, colocando-o no centro do processo social e do processo econômico. A PEC 32 traz proposta de demolição do serviço publico por meio da precarização dos vínculos de emprego público e penalização das servidoras e dos servidores.
Não há qualquer diagnóstico, nem mapeamento dos problemas a serem enfrentados. O que se tem é a possibilidade de ingerência indevida sobre o funcionalismo, acabando com a estabilidade e promovendo uma verdadeira terceirização da administração pública.
A proposta deixa a porteira aberta do Estado brasileiro para apadrinhamento do governo de plantão. Excluem-se as funções de confiança para servidor concursado e criam-se cargos de liderança e assessoramento para funções estratégicas, gerenciais e técnicas. Traz a permissão de ingresso de servidores públicos, nas mais diversas áreas de atuação da Administração Pública, sem a necessidade de aprovação por concurso.
A estabilidade não é privilégio dos servidores. Ela é uma prerrogativa de mão dupla: ao passo que é medida protetiva do interesse público para que a servidora e o servidor atue com destemor, livre de potenciais influencias nefastas; ela é verdadeiro direito da população. Não se pode imaginar que um defensor público possa realizar a plena defesa do cidadão sem que lhe seja garantida a estabilidade da sua atuação.
O Estado deve trabalhar para a população e ele faz isso através da oferta de serviços públicos fortes e de qualidade, algo que só é alcançado com planejamento e investimento naqueles que fazem o serviço público acontecer. É imprescindível o respeito as situações de carreiras e instituições já previstas constitucionalmente, cuja principal característica é a tipicidade de suas funções e que possuem lei complementar própria.
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
Vê-se que a Constituição Federal reconheceu expressamente a importância do direito de acesso à justiça, através do modelo público autônomo, regulamentado pela LC 80/94, como instrumento para o exercício de direitos, redução de desigualdades sociais e expressão do regime democrático.
Ao esvaziar serviços e acesso a direitos, a PEC 32 viola a própria essência da Constituição e se torna um risco também para o sufocamento da Defensoria Pública e o enfraquecimento do acesso à justiça no país. Isso porque, o Brasil possui população de cerca de 211,8 milhões de habitantes e cerca de 88% da população brasileira, segundo dados do IBGE, é potencial usuária dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
Este número tende a crescer porque a regressão social e econômica de grande parcela dos brasileiros, que já vinha desde anos anteriores à pandemia, agora é devastadora. Ampliou-se, o volume de vulneráveis e de razões para que estas pessoas necessitem dos serviços da Defensoria Pública.
O Diagnóstico do Ministério da Justiça de 2015, aponta que o ideal é um(a) defensor(a) público(a) para atender cada grupo de 15 mil pessoas, adotando apenas o critério do rendimento. Atualmente temos tão somente cerca de 6235 defensoras e defensores públicos nos Estados e Distrito Federal. Número claramente insuficiente para a demanda posta.
A mera possibilidade de redução do crescimento institucional com falta de defensoras e defensores públicos, portanto, põe em risco o direito de brasileiras e brasileiros que neste momento enfrentam a fase mais crítica de uma pandemia cujos efeitos nefastos atingem de forma mais grave e mais significativa as populações mais vulneráveis
<blockquote class="jota-article__eye">Toda e qualquer proposta de reforma que impacte, assim, na redução de serviços públicos impacta no trabalho da Defensoria Pública na medida em que gera maior grau de judicialização de demandas.</blockquote>
Se antes da chegada do coronavírus, por exemplo, a demanda por acesso à saúde atingia 500 mil atendimentos por ano, essa marca mais que dobrou em 2020. Enquanto as portas dos hospitais se fechavam, os atendimentos da Defensoria se voltaram para as urgências de leitos de UTI, medicamentos e respiradores.
Durante a tramitação na CCJC, houve três supressões de pontos esdrúxulos no texto inicial. Reconhece-se que tal medida foi importante, mas claramente insuficiente para tornar esta reforma  em uma mudança benéfica para o Estado brasileiro.
Agora a PEC 32/2020 segue para ser submetida à análise da recém criada Comissão Especial, a ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos seguirá dialogando para que as inúmeras inconstitucionalidades do texto não sejam aprovadas no Colegiado.
O estado que queremos é um estado forte, serviço público de qualidade, com efetiva modernização tecnológica de processo e transparência. Não ao desmonte do Estado brasileiro é o lema a ser perseguido.
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Defensoria Pública do Estado de São Paulo / Crédito: Edson Lopes/ Jr/GESP

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JOTA

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