Decorre do pós-positivismo a necessidade de releitura do ordenamento jurídico sob a óptica do Direito Constitucional, cenário no qual ganha força a aplicação instrumental do princípio da segurança jurídica, intrinsecamente ligado à isonomia, de modo a conferir estabilidade, coordenação e coerência às atividades jurisdicional e administrativa; observa-se, nesse cenário, o surgimento de mudanças na Teoria […]
Direito Público
A Teoria dos Precedentes Administrativos
Sistematização a partir da disciplina dos precedentes vinculantes e do princípio da proteção à confiança legítima
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