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Direito Administrativo

Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.

Últimas Notícias sobre Direito Administrativo

  1. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

    Publicistas

    O ‘menor preço’ não é mais o mesmo

    Nova lei permite modernizar o julgamento dos preços na licitação

  2. necessidade de intimação sobre exclusão do Refis não retroage
    Crédito: Pixabay

    Publicistas

    Política e Direito Administrativo

    Dicotomia entre governo e administração pública deve ser superada pela interação inevitável entre políticos e gestores

  3. execuções fiscais
    Crédito: Flickr/@cnj_oficial
  4. Crédito: Unsplash

    Direito Administrativo Sancionador

    Acordos de leniência e sua oponibilidade erga omnes

    Soluções a partir do sistema brasileiro anticorrupção multiagências

  5. Crédito: Fotolia

    Publicistas

    A interpretação da futura Lei de Licitações

    A nova legislação é uma colcha de retalhos

  6. linha amarela
    Retroescavadeiras derrubam cancelas de pedágio da Linha Amarela (Foto: Reprodução de TV/Valor Econômico – out.2019)

    Regulação

    Como fazer da concessão um nada jurídico: o caso Lamsa

    Após encampação de concessão por Crivella, Paes anunciou nova licitação para operação da Linha Amarela

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  7. Crédito: unsplash

    Relações de trabalho

    Dispensa imotivada de empregados de estatais

    STF julgará em abril a possibilidade de dispensa imotivada de funcionários de companhias estatais

  8. icms
    Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
  9. Crédito: Agência Brasil

    Direito administrativo

    Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais

    Uma análise cautelosa do que foi decidido na ADI nº 6241/DF

  10. Foto: Mateus Pereira/Governo da Bahia

    Gestão pública

    As próximas compras de insulina pelo Ministério da Saúde

    O que está em análise e o que precisa melhorar

  11. condenado tcu
    Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, foi condenado no TCU pela compra da refinaria de Pasadena. Foto: (Wilson Dias/ Agência Brasil)

    Controle Público

    TCU e o diálogo competitivo na nova Lei de Licitações

    O parecer do controle não será opinativo