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Últimas Notícias sobre DIFAL
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Ministro Ricardo Lewandowski, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Difal do ICMS
Lewandowski dá terceiro voto para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023
Ministro acompanhou Fachin e Cármen Lúcia. Moraes e Toffoli votaram a favor de cobrança em 2022. Entenda o julgamento
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Ministra Cármen Lúcia em sessão do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Difal
Com Cármen Lúcia, STF tem 2 votos para que Difal seja cobrado apenas em 2023
Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram para que cobrança seja a partir de 2022, mas em momentos diferentes. Entenda o julgamento
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O ministro do STF Edson Fachin. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Tributário
Difal de ICMS: Fachin diverge e propõe cobrança apenas em 2023
Até o momento três ministros votaram, cada um com uma tese diferente. Entenda
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Crédito: Unsplash tributário
Difal-ICMS e a missão do STF de preservar o pacto federativo e o Estado democrático
Necessidade de receita dos estados é usada como justificativa para descumprimento das regras constitucionais
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Crédito: Pexels energia
Fornecedor pode sofrer cobrança de Difal-ICMS em vendas a destinatário paulista
Migração de consumidores para o mercado livre de energia pode trazer riscos a fornecedores interestaduais
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Crédito: Pexels comércio digital
E-commerce vive insegurança jurídica com o Difal do ICMS
Inúmeras ações judiciais de varejistas pretendem ver reconhecida a cobrança do Difal somente em 2023
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Crédito: Unsplash Disputa com estados
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes
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Crédito: Pixabay Disputa tributária
Distribuidora de vinhos obtém sentença para pagar Difal do ICMS apenas em 2023 em SP
Em decisão de mérito, juíza aplicou princípio da anterioridade anual; ainda cabe recurso para a Fazenda
