Tributário

Difal de ICMS: Fachin diverge e propõe cobrança apenas em 2023

Até o momento três ministros votaram, cada um com uma tese diferente. Entenda

Cristiane Bonfanti

Brasília

07/11/2022 20:02 Atualizado em 07/11/2022 às 20:16

Difal de ICMS — Edson Fachin / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto divergente nesta segunda-feira (7/11) e propôs que a lei complementar que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual. O voto foi proferido nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. A controvérsia diz respeito […]

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