Difal do ICMS

Lewandowski dá terceiro voto para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023

Ministro acompanhou Fachin e Cármen Lúcia. Moraes e Toffoli votaram a favor de cobrança em 2022. Entenda o julgamento

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Ministro Ricardo Lewandowski, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin para que a lei complementar regulamentadora da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS respeite tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual. Como a ministra Cármen Lúcia votou no mesmo sentido, já são 3 os votos favoráveis […]

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