Eduardo César Muniz Bomfim
Eduardo Toshihiko Ochiai
O diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou Difal do ICMS, incide sobre as transações comerciais interestaduais e se aplica especificamente às operações que destinem bens ou mercadorias para consumidores finais, ou seja, em vendas de mercadorias que não se destinam à revenda. Nas operações que tenham por destinatários não […]