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Últimas Notícias sobre CRSFN
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CVM
Justiça derruba voto de qualidade no CRSFN em caso envolvendo a Vinci Equities
Juiz entende que não há previsão legal para condenar em caso de empate no Conselhinho e anula condenação
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Informação privilegiada
CRSFN reverte decisão da CVM e absolve Eike Batista por insider trading
Por voto de qualidade, Conselhinho entende que empresário não quis obter vantagem, mas somente cumpriu determinação da bolsa
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Processo sancionador
Justiça derruba ato do BC e permite que inabilitado volte ao mercado financeiro
Decisão ataca um dos pontos mais polêmicos da nova lei, que é o fim do automático efeito suspensivo de condenação em primeiro grau
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Empate
Justiça derruba voto de qualidade no ‘Conselhinho’
Em caso envolvendo corretora, juiz entende ser ilegal aplicar pena mais gravosa se há empate no CRSFN
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Palavra final
Justiça manda Paulo Guedes desempatar julgamento no CRSFN
Vinci foi condenada por voto de qualidade e recorreu à Justiça, que alterou decisão administrativa e a enviou ao ministro
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Mercado de capitais
A CVM e a LINDB: aspectos relevantes para o processo administrativo sancionador
Por integrarem a Administração Pública, regras deverão ser aplicadas tanto à autarquia reguladora quanto ao CRSFN
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Sistema Financeiro Nacional
Diretora da Cosan, sócio do Spinelli e advogado da Petrobras disputam vaga no CRSFN
Escolhidos pela Abrasca passarão por análise de CV e entrevistas em comitê recém-criado pelo órgão
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SFN
Fazenda cria CAS, comitê para avaliação e seleção de indicados ao CRSFN
Comitê vai avaliar CV e fazer entrevistas com indicados pela iniciativa privada; advogados falam em falta da paridade