A CVM e a LINDB: aspectos relevantes para o processo administrativo sancionador

Recentemente, a Lei 13.655/2018 alterou de forma relevante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Embora o tema tenha interessado fortemente aos tributaristas, as alterações na LINDB são aplicadas indistintamente à Administração Pública e, assim, devem também ser examinadas no âmbito dos processos administradores sancionadores julgados em matéria de direito societário e […]