Guilherme Pimenta

Em uma decisão inusual, a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, alterou o resultado de um julgamento ocorrido no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e determinou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, desempate um caso envolvendo a gestora Vinci Equities, condenada no órgão por voto de qualidade.
Em agravo de instrumento, a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu suspender a decisão de magistrada até o julgamento definitivo do recurso. Portanto, Guedes ainda não deu seu veredito final.
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O CRSFN, também chamado de “Conselhinho”, é a segunda e última instância administrativa, ligada ao Ministério da Economia, revisora de decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Em setembro de 2018, a Vinci teve uma condenação confirmada no CRSFN, por voto de qualidade, após ser condenada pelo colegiado da CVM, em dezembro de 2015, também por voto de qualidade. O processo envolve suposta prática de manipulação de mercado por parte da gestora.
O caso começou no âmbito da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da CVM, quando a área técnica da autarquia concluiu que a Vinci, na condição de gestora de três fundos de investimento em ações, teria usado indevidamente informações privilegiadas (prática conhecida como insider trading) e manipulado o mercado na negociação de ações preferenciais da Companhia de Saneamento do Paraná S.A. (Sanepar).
De acordo com a acusação da SMI, a informação privilegiada que motivaria a aquisição de ações da Sanepar seria o conhecimento prévio, por parte da gestora, do novo Planejamento Estratégico 2012-2014 da companhia. Com as operações financeiras, a vantagem econômica obtida com as negociações teria sido de quase R$ 3 milhões para a Vinci.
Além disso, a SMI afirmou no termo de acusação que a gestora praticava manipulação de mercado em razão de movimentações que seriam atípicas: quando o preço da ação subia para um patamar que não satisfazia os gestores da Vinci Equities, diz a área técnica, eram vendidos papéis para deslocar o preço do ativo para um valor menor.
Quando o processo administrativo sancionador foi a julgamento no colegiado do regulador do mercado de capitais, em dezembro de 2015, a Vinci foi absolvida, por unanimidade, da acusação de insider trading.
O imbróglio, no entanto, está na segunda acusação. O então diretor-relator, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, e o ex-presidente da CVM, Leonardo Pereira, concluíram que a Vinci manipulou o mercado e votaram pela condenação. Pablo Renteria e Gustavo Borba, ao contrário, optaram pela absolvição.
Com o empate, Pereira se valeu da prerrogativa do voto de qualidade do presidente, ficando a Vinci condenada por 3 a 2 à multa de R$ 500 mil.
À época, o colegiado da CVM ainda utilizava o voto de qualidade contra o acusado, caso necessário. Essa posição <a href="https://www.jota.info/justica/cvm-voto-de-qualidade-deve-ser-em-favor-do-acusado-26102017" target="_blank" rel="noopener">foi alterada em um julgamento em 2017, quando firmou-se o entendimento de que, em casos de empate, o acusado deve sempre ser favorecido com a absolvição (ou pena menor, quando a divergência está na dosimetria da condenação)</a>.
<h3>Recurso</h3>
Com o recurso ao CRSFN, uma das preliminares arguidas pela Vinci foi uma suposta irregularidade ao ter sido condenada por voto de qualidade na CVM, quando ainda não havia o entendimento do in dubio pro reo. O conselheiro-relator, Sérgio Cipriano dos Santos, no entanto, afastou essa preliminar.
No mérito, mais uma vez não houve consenso no colegiado e a história se repetiu.
Enquanto os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, relator do recurso, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Thiago Paiva Chaves e a presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira votaram por substituir a multa de R$ 500 mil à Vinci por advertência, Alexandre Graziano, Ana Maria Corrêa, Carlos Portugal Gouvêa e João Batista de Moraes optaram por dar provimento ao recurso e absolver a gestora.
Com o novo empate, a presidente Ana Maria de Melo Netto desempatou e, assim como na CVM, prevaleceu seu voto de qualidade, condenando a Vinci à pena de advertência.
<h3>Justiça</h3>
Em mandado de segurança, a Vinci buscou ter a decisão do "Conselhinho" derrubada na Justiça.
Ao analisar o pedido, em janeiro deste ano, a magistrada Diana Wanderlei considerou que o fato de o presidente do CRSFN poder votar duas vezes em caso de empate dá a ele a capacidade de "modificar significativamente o desfecho da votação expressa pela maioria".
O voto de qualidade só seria possível, no entendimento da juíza, em casos de empate antes do voto do presidente. Assim, de acordo com sua argumentação, haveria a necessidade "de se proferir um único voto do respectivo presidente, para decidir qual dos entendimentos divergentes deve preponderar, e não para conceber uma maioria qualificada, como se o voto do presidente equivalesse ao de dois membros".
Segundo ela, em caso de empate, configura-se um caso de "recurso hierárquico". A partir daí, disse, com base no art. 56, parágrafo 1º da Lei 9.784/99, que disciplina normas gerais sobre o Processo Administrativo Federal, o recurso seria dirigido "à autoridade superior". No caso, como o CRSFN pertence ao Ministério da Economia, caberia ao atual ministro Paulo Guedes decidir.
"Em última análise, cabe ao Ministro da Fazenda/Economia, em âmbito administrativo, o desempate da referida decisão administrativa, a qual é objeto da lide, competindo a prolação do "voto minerva", ou seja, o voto de desempate, em exegese similar ao recurso hierárquico próprio", afirmou Diana Wanderlei na decisão.
"Nesta toada, ao proferir a análise final do mérito administrativo, a questão estará sanada na esfera íntima, haja vista a referida autoridade do Poder Executivo, no caso, deter a atribuição de analisar não só o recurso hierárquico próprio, como também o impróprio (vinculação da decisão da administração indireta)", disse a magistrada.
<h3>Agravo</h3>
A União recorreu da decisão de primeiro grau, alegando que ela é "nula, por violar os princípios processuais da adstrição e da congruência, uma vez que é vedado ao magistrado proferir decisão fora dos limites objetivos da lide".
O juiz federal de segundo grau I'talo Fioravanti Sabo Mendes acolheu o pedido e suspendeu a decisão até julgamento final do agravo, tendo em vista que o prazo de 30 dias para Guedes decidir estava se encerrando.
"No caso, faz-se presente a possibilidade da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação a direito da ora agravante, tendo em vista o [prazo] apontado", decidiu o magistrado.

Paulo Guedes

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JOTA

Vinci foi condenada por voto de qualidade e recorreu à Justiça, que alterou decisão administrativa e a enviou ao ministro

Justiça manda Paulo Guedes desempatar julgamento no CRSFN

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