Guilherme Pimenta

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão ligado ao Ministério da Economia, reverteu uma decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e absolveu o empresário Eike Batista de uma acusação de uso indevido de informação privilegiada (insider trading), livrando o empresário de uma multa de R$ 21 milhões, aplicada em 2017.
Após um empate de 4 x 4, o Conselhinho entendeu, por voto de qualidade da presidente, que Eike não teve a intenção de lucrar indevidamente com a venda de ações antes da divulgação de fatos relevantes envolvendo a OSX, no ano de 2013.
Ele o teria feito, segundo entenderam os quatro conselheiros do CRSFN, em razão de uma determinação da B3, já que a companhia estava enfrentando dificuldades financeiras e já estava no percentual mínimo de ações para negociação na bolsa de valores.
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Eike foi acusado, na ocasião, pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM. De acordo com o Termo de Acusação, ele vendeu 9,911 milhões de ações ordinárias da OSX em 19 de abril de 2013, ao valor médio de R$ 3,40 por ação, totalizando R$ 33,7 milhões, com o conhecimento de alterações que ocorreriam no Plano de Negócios da OSX, ainda não divulgadas ao mercado.
Segundo a SEP, o mercado somente tomou conhecimento das mudanças de negócios da OSX em 17 de maio de 2013, quando foi publicado fato relevante informando que o Conselho de Administração da OSX havia aprovado as alterações do Plano de Negócios.
"Diante disso, a acusação concluiu que, ao negociar as ações da OSX, Eike Batista estava na posse de informação privilegiada, em assimetria de informação com o mercado, e evitou para si prejuízo de R$10.506.614,00, uma vez que a cotação da ação da OSX na abertura do pregão subsequente à divulgação do Fato Relevante foi inferior ao do momento da venda", entendeu a CVM à época.
<h3>Informação privilegiada</h3>
Na ocasião, o diretor-relator do caso, Henrique Machado, concordou com a SEP e votou pela condenação de Eike. Segundo o relator, o empresário já sabia desde 14 de abril o que viria a ser divulgado em maio.
"Este plano apresentava ao mercado nova etapa empresarial que se revelava especialmente difícil no tocante à realidade econômico-financeira da Companhia, com evidente impacto negativo sobre os seus resultados futuros e os retornos de seus acionistas", votou Machado na ocasião. Ele foi seguido pelo então presidente da CVM, Leonardo Pereira.
No entendimento do ex-presidente, pelo fato de Eike se tratar de um insider primário, já que era controlador da OSX, "haveria contra ele uma presunção relativa de que a negociação ocorreu na posse da informação privilegiada e com a finalidade de obter vantagem indevida". Dessa forma, ele concordou com Henrique Machado.
Na ocasião, quem divergiu foi o ex-diretor Pablo Renteria, ficando vencido. Segundo entendeu o diretor, as alienações teriam sido realizadas por Eike Batista com a intenção de cumprir o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3, "notadamente a regra que estabelece um percentual mínimo de ações em circulação (free float)".
<h3>Conselhinho</h3>
Nesta terça-feira (24/9), a defesa de Eike Batista, representado pelos advogados Flavio Maia e Darwin Corrêa, do PCPC Advogados, defenderam no CRSFN que o empresário não teve a intenção de lucrar com base em uma informação privilegiada, mas que realizou as vendas somente para cumprir uma ordem dada pela então BM&amp;FBovespa, hoje B3.
Após o voto do conselheiro-relator do recurso, Sérgio Cipriano dos Santos, representante do Banco Central no CRSFN, pela manutenção do recurso em linha com a decisão da CVM, ele foi divergido pela conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) no Conselhinho, que optou pela absolvição de Eike Batista.
Segundo entendeu a conselheira, há argumentos trazidos pela defesa de Eike Batista no processo que justificam as vendas por parte do empresário.
"A questão principal enfrentada, como apontado nos autos na CVM, é o argumento de que ele teria realizado as vendas não com o intuito da vantagem indevida, mas da obrigação imposta pela bolsa de valores por meio do regulamento do novo mercado, de recomposição do percentual de ações da OSX no mercado", votou a conselheira.
Ela foi seguida por Pedro Frade de Andrade, da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Maria Rita Drummond, da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), e pela presidente do CRSFN, Ana Maria de Mello Netto.
"Havia uma determinação da bolsa de valores e a necessidade de cumprimento de dever", defendeu a presidente em seu voto de qualidade.
Votaram pela manutenção da multa a Eike Batista, além do relator, os conselheiros Álvaro Affonso Mendonça, representante da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord), Thiago Paiva Chaves, representante da CVM, e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, representante do Ministério da Economia.
O advogado de Eike Batista, Darwin Corrêa, disse ao JOTA que o "CRSFN reafirmou mais uma vez sua relevante missão institucional como órgão de revisão de decisões de processo administrativo sancionador no Mercado Financeiro e de Capitais, ao absolver Eike Batista de uma temerária e abusiva acusação de insider trading".
"O Conselhinho reconheceu que não pratica insider trading quem negocia ações por motivação legítima que nada tem a ver com o uso indevido de informação privilegiada. No caso concreto, Eike alienou ações de emissão da OSX para restabelecer o free float da Companhia no âmbito do Novo Mercado, em atendimento a uma determinação da Bolsa de Valores, que exerce munus publico como órgão regulador", falou Corrêa.

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JOTA

Por voto de qualidade, Conselhinho entende que empresário não quis obter vantagem, mas somente cumpriu determinação da bolsa

CRSFN reverte decisão da CVM e absolve Eike Batista por insider trading

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