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Justiça derruba voto de qualidade no CRSFN em caso envolvendo a Vinci Equities

Juiz entende que não há previsão legal para condenar em caso de empate no Conselhinho e anula condenação

Vinci
Imagem: Pixabay

A 5ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal anulou condenação de advertência aplicada à Vinci Equities, gestora de recursos controlada pela Vinci Partners. A pena havia sido imposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) em voto de qualidade.

Em março deste ano, o JOTA revelou que a Justiça já havia determinado a suspensão do processo administrativo sancionador envolvendo a Vinci, enviando o caso ao ministro Paulo Guedes decidir sobre a aplicação da multa.

Na sentença da última terça-feira (15/10), o juiz Cristiano Miranda de Santana entende que “fica declarada nula a condenação imposta pelo CRSFN à impetrante (Vinci Equities)”.

“Ante a ausência de previsão legal no âmbito da CVM de voto de qualidade, imperiosa é a anulação da condenação imposta pelo CRSFN à impetrante, haja vista não caber ao Presidente da Sessão o ‘voto minerva’ como ocorreu no caso em concreto, mas sim ao Exmo. Ministro da Economia”, assinalou o juiz na senteça.

Apesar da menção a Guedes, o magistrado não enviou o caso para que o chefe do Ministério da Economia decida sobre a questão, mas somente anulou a condenação à gestora.

Por se tratar de mandado de segurança, o caso será obrigatoriamente revisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A AGU, segundo apurou o JOTA, deve recorrer da decisão.

O CRSFN, também chamado de “Conselhinho”, é a segunda e última instância administrativa, ligada ao Ministério da Economia, revisora de decisões da CVM e do Banco Central.

O voto de qualidade no âmbito do Conselhinho tem causado polêmicas e discussões na Justiça. Neste ano, além do caso da Vinci, o Judiciário derrubou uma condenação em caso de empate em um processo envolvendo a Vision S/A Corretora de Câmbio.

Ao JOTA, o advogado José Guilherme Berman, sócio do BMA Advogados que representou a Vinci no processo, afirmou que o princípio da presunção da inocência também deve valer em processos administrativos.

“No caso da CVM e do CRSFN, o voto de qualidade está previsto somente no regimento interno. Dessa forma, não existe previsão legal. Assim, o principio geral indica que, em caso de dúvida, absolve-se. Não só no Direito Penal, mas também no Administrativo sancionador”, destacou.

O caso

Em setembro de 2018, a Vinci teve uma condenação confirmada no CRSFN, por voto de qualidade, após ser condenada pelo colegiado da CVM, em dezembro de 2015, também por voto de qualidade. O processo envolve suposta prática de manipulação de mercado por parte da gestora.

O caso teve início no âmbito da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da CVM, quando a área técnica da autarquia concluiu que a Vinci, na condição de gestora de três fundos de investimento em ações, teria usado indevidamente informações privilegiadas (prática conhecida como insider trading) e manipulado o mercado na negociação de ações preferenciais da Companhia de Saneamento do Paraná S.A. (Sanepar).

De acordo com a acusação da SMI, a informação privilegiada que motivaria a aquisição de ações da Sanepar seria o conhecimento prévio, por parte da gestora, do novo Planejamento Estratégico 2012-2014 da companhia. Com as operações financeiras baseadas em informações privilegiadas, a Vinci obteve uma vantagem econômica de quase R$ 3 milhões.

Além disso, a área técnica da CVM também afirmou que a gestora praticava manipulação de mercado em razão de movimentações que seriam atípicas: quando o preço da ação subia para um patamar que não satisfazia os gestores da Vinci Equities, diz a área técnica, eram vendidos papéis para deslocar o preço do ativo para um valor menor.

Quando o processo administrativo sancionador foi a julgamento no colegiado do regulador do mercado de capitais, em dezembro de 2015, a Vinci foi absolvida, por unanimidade, da acusação de insider trading.

O imbróglio, no entanto, está na acusação de manipulação de mercado. O então diretor-relator, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, e o ex-presidente da CVM, Leonardo Pereira, concluíram que a Vinci manipulou o mercado e votaram pela condenação. Pablo Renteria e Gustavo Borba, ao contrário, optaram pela absolvição.

Com o empate, Pereira se valeu da prerrogativa do voto de qualidade do presidente, ficando a Vinci condenada por 3 a 2 à multa de R$ 500 mil.

À época, o colegiado da CVM ainda utilizava o voto de qualidade contra o acusado, caso necessário. Essa posição foi alterada em um julgamento em 2017, quando firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, em casos de empate, o acusado deve sempre ser favorecido com a absolvição (ou pena menor, quando a divergência está na dosimetria da condenação).

Recurso

Com o recurso ao CRSFN, uma das preliminares arguidas pela Vinci foi uma suposta irregularidade ao ter sido condenada por voto de qualidade na CVM, quando ainda não havia o entendimento do in dubio pro reo. O conselheiro-relator, Sérgio Cipriano dos Santos, no entanto, afastou essa preliminar.

No mérito, mais uma vez não houve consenso no colegiado e a história se repetiu.

Enquanto os conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, relator do recurso, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Thiago Paiva Chaves e a presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira votaram por substituir a multa de R$ 500 mil à Vinci por advertência, Alexandre Graziano, Ana Maria Corrêa, Carlos Portugal Gouvêa e João Batista de Moraes optaram por dar provimento ao recurso e absolver a gestora.

Com o novo empate, a presidente Ana Maria de Melo Netto, assim como na CVM, aplicou seu voto de qualidade, condenando a Vinci à pena de advertência.

Na Justiça

Em mandado de segurança, a Vinci buscou ter a decisão do “Conselhinho” derrubada na Justiça.

Ao analisar o pedido, em janeiro deste ano, a magistrada Diana Wanderlei considerou que o fato de o presidente do CRSFN poder votar duas vezes em caso de empate dá a ele a capacidade de “modificar significativamente o desfecho da votação expressa pela maioria”.

O voto de qualidade só seria possível, no entendimento da juíza, em casos de empate antes do voto do presidente. Assim, de acordo com sua argumentação, haveria necessidade “de se proferir um único voto do respectivo presidente, para decidir qual dos entendimentos divergentes deve preponderar, e não para conceber uma maioria qualificada, como se o voto do presidente equivalesse ao de dois membros”.

Segundo ela, em caso de empate, configura-se um caso de “recurso hierárquico”. A partir daí, disse, com base no art. 56, parágrafo 1º da Lei 9.784/99, que disciplina normas gerais sobre o Processo Administrativo Federal, o recurso seria dirigido “à autoridade superior”. No caso, como o CRSFN pertence ao Ministério da Economia, caberia ao atual ministro Paulo Guedes decidir.

“Em última análise, cabe ao Ministro da Fazenda/Economia, em âmbito administrativo, o desempate da referida decisão administrativa, a qual é objeto da lide, competindo a prolação do “voto minerva”, ou seja, o voto de desempate, em exegese similar ao recurso hierárquico próprio”, afirmou Diana Wanderlei na decisão.

“Nesta toada, ao proferir a análise final do mérito administrativo, a questão estará sanada na esfera íntima, haja vista a referida autoridade do Poder Executivo, no caso, deter a atribuição de analisar não só o recurso hierárquico próprio, como também o impróprio (vinculação da decisão da administração indireta)”, disse a magistrada.

Agravo

A União recorreu da decisão de primeiro grau, alegando que ela é “nula, por violar os princípios processuais da adstrição e da congruência, uma vez que é vedado ao magistrado proferir decisão fora dos limites objetivos da lide“.

O juiz federal de segundo grau Italo Fioravanti Sabo Mendes acolheu o pedido e suspendeu a decisão até julgamento final do agravo, tendo em vista que o prazo de 30 dias para Guedes decidir estava se encerrando à época.

“No caso, faz-se presente a possibilidade da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação a direito da ora agravante, tendo em vista o [prazo] apontado”, decidiu o magistrado.


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