Mercado

Processo sancionador

Justiça derruba ato do BC e permite que inabilitado volte ao mercado financeiro

Decisão ataca um dos pontos mais polêmicos da nova lei, que é o fim do automático efeito suspensivo de condenação em primeiro grau

Banco Central do Brasl (BC)
Edifício do Banco Central do Brasil (BCB) / Crédito: Beto Nociti/BCB
Reportagem atualizada às 17h53 de 5/9 para inclusão de nota do Banco Máxima

A Justiça Federal de Brasília concedeu uma liminar e derrubou o efeito imediato de uma inabilitação aplicada pelo Banco Central a um condenado, permitindo que o executivo volte para o mercado financeiro até que o processo seja julgado em definitivo pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o Conselhinho.

Em 2018, Adalberto Maurício Caló, executivo do Banco Máxima S.A., foi inabilitado por oito anos pelo Banco Central para atuar como administrador e exercer cargo em instituições financeiras ou demais empresas supervisionadas pela autarquia.

Caló foi acusado pelos técnicos do BC por supostamente simular a valorização de investimento em empresa controlada para reduzir prejuízo contábil, resultando em demonstrações financeiras que não refletiam com fidedignidade a real situação econômico-financeira da instituição, além de assumir riscos incompatíveis com a sua estrutura de capital e prestar informações incorretas ao Banco Central.

Até a sanção da Lei 13.506/17, que introduziu um novo marco no processo sancionador no âmbito do BC e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), todo recurso contra pena de inabilitação recebia, automaticamente, o chamado “efeito suspensivo”. Dessa forma, o condenado só era efetivamente afastado do mercado financeiro caso o CRSFN confirmasse sua condenação em segundo grau.

O fim do efeito suspensivo automático foi um dos pontos mais polêmicos que a nova lei trouxe para o processo sancionador no BC e na CVM. A lei até chega a prever que, dada a inabilitação, o condenado poderá recorrer dentro dos próprios órgãos na intenção de obter o efeito suspensivo. Na prática, porém, são raros os casos nos quais esse objetivo é conseguido.

No processo envolvendo o executivo do Banco Máxima, o juiz Cleberson José Rocha, da 7ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília, entendeu que não há dano ao sistema financeiro com a concessão da liminar. Assim, ele permite liminarmente que o executivo volte ao mercado financeiro.

Segundo o magistrado, o Banco Central não explicitou em sua decisão administrativa qual seria o interesse público envolvido que impediria a concessão do efeito suspensivo ao acusado.

“A administração [Banco Central] se limitou a fundamentar a presença do interesse público referindo-se à gravidade in abstrato da penalidade aplicada”, assinalou o juiz.

No entendimento do magistrado, esta interpretação dada pelo BC não deve persistir, “uma vez que a norma é clara ao exigir que haja um risco concreto e atual ao interesse público para o indeferimento do efeito suspensivo do recurso”.

“Sobretudo aquele que implique risco à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional [SFN], o que não ocorre, de acordo com a própria administração, não sendo lícito imputar genérica e abstratamente à gravidade da pena imputada o risco ao interesse público”, afirmou o juiz em sua decisão liminar.

Ao entender que não há fundamentação na decisão, o juiz afirmou que “não há motivação para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, o que é exigência da norma que rege a espécie”.

Repercussão

A decisão liminar do magistrado foi agravada pela Banco Central, por meio de sua Procuradoria. Os advogados defendem que a decisão de primeiro grau se é justificada para preservar a solidez e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Segundo o BC, a condenação do autor por infração de tal gravidade, ainda que em primeira instância, “representa a quebra do elemento fidúcia necessário à sua permanência no quadro dirigente de instituição supervisionada pela autarquia”. O magistrado ainda não analisou o recurso.

Especialistas em Direito Bancário com atuação no BC ouvidos pelo JOTA destacam que a decisão liminar, caso mantida, pode servir de precedente para outros executivos inabilitados em primeira instância pelo Banco Central após a sanção da nova lei.

Quando a Lei 13.506 foi sancionada, em 2017, membros da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) previam que aumentaria o índice de judicialização de decisões do órgão, principalmente devido ao fim do efeito suspensivo das condenações de primeiro grau.

Na visão do advogado Arnaldo Penteado Laudísio, que foi juiz federal e membro do Conselhinho, a sustação da execução imediata da pena pelo efeito suspensivo deveria ter relação com o perigo de dano que o apenado pode causar, e não com o interesse público.

“Caso prevaleça o entendimento do Bacen, a possibilidade de efeito suspensivo da lei é letra morta, pois serão raríssimos os casos, se é que haverá casos, onde o interesse público determina que a pena aplicada pela primeira instância não seja cumprida de imediato”, interpretou o advogado.

Para Laudísio, é difícil vislumbrar uma situação na qual o BC condena o administrador, mas o cumprimento imediato dessa pena deve ser sustado pelo interesse público e não do particular. “No meu ver, o que fez a regulamentação foi inverter essa lógica e a decisão liminar da Justiça Federal corrige isso”, falou.

Na visão do ex-procurador do Banco Central Marcio Valadares, hoje sócio do Jantalia & Valadares Advogados, sem a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, o acolhimento de um eventual recurso pelo Conselhinho pode não ajudar em nada a situação dos administradores.

“Eles dificilmente conseguirão retornar ao mercado caso tenham passado anos inabilitados – no caso de dirigentes – ou sem autorização para funcionamento – quando se trate de entidades supervisionadas”, destacou Valadares.

Ainda em seu argumento, o advogado destaca que, caso o CRSFN reverta uma decisão, se reconhece que eles não deveriam ser punidos, “mas não são revertidas as perdas, para eles e para o mercado, decorrentes da decisão reformada”.

Para Antonio Carlos Verzola, sócio do Eizirik Advogados, ao remeter a discussão para o campo da motivação, o magistrado traz para a discussão um “requisito indispensável na produção de qualquer ato administrativo e que exige não só que sejam explicitadas as razões de fato e de Direito que o justifiquem, mas também a efetiva existência das mesmas confrontadas com a realidade concreta”.

“Os julgadores administrativos, seja em primeira ou segunda instância, não têm decidido de modo a considerar essas exigências, o que justifica a reforma de suas decisões pelo Judiciário, como no caso, por se tratar de aspecto inerente à legalidade do ato”, falou o advogado.

No processo, Caló foi defendido pelo advogado Lucas Reis Lima, do escritório de advocacia Sergio Bermudes.

O Banco Máxima se manifestou por meio da seguinte nota:

O Banco Máxima S/A esclarece que o executivo citado na matéria intitulada ‘Justiça derruba ato do BC e permite que inabilitado volte ao mercado financeiro” não integra mais a administração do banco.

O Banco Máxima S/A reitera também que não participa da referida ação, cuja decisão liminar é objeto da matéria em questão. 

O Banco Máxima S/A e sua atual gestão declaram que estão sempre em sintonia com as normas e regulamentos do Sistema Financeiro Nacional e mantêm com a autoridade supervisora um relacionamento propositivo, de respeito e acatamento.

Banco Máxima


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