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Últimas Notícias sobre CRSFN
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Conselhinho e CVM: estudo radiografa recursos sobre mercado de capitais
Taxa de recorribilidade mais elevada ocorre em processos com condenações relacionados a ilícitos de mercado
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Disclosure
Como decidiu o CRSFN sobre questões do mercado de valores mobiliários em 2020?
Em 2020, foram julgados 52 casos, envolvendo pedidos relativos a 220 interessados
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Ministério da Economia
Economia deve mudar regimento do CRSFN para prorrogar mandato da presidente
Ana Maria de Melo Netto, à frente do órgão desde 2012, foi convidada para comandar o Conselhinho em um quarto mandato
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Insider trading
Por prescrição intercorrente, Justiça derruba condenação da CVM
Decisão pode gerar precedente e levar à anulação de mais decisões administrativas da autarquia, BC, Coaf e Susep
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Processo sancionador
Falta de servidores ameaça trabalhos do Conselhinho a partir de outubro
Em documento enviado ao Ministério da Economia, presidente do órgão alerta para incapacidade do conselho cumprir sua missão institucional
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Mercado de capitais
Além dos números da CVM
Dados sobre o enforcement no mercado de capitais brasileiro
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Processo sancionador
CRSFN muda posição e estende prescrição intercorrente à fase pré-sancionadora
BC, CVM, Coaf e Susep não poderão deixar inquéritos parados por mais de 3 anos antes de instaurar processos administrativos
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CRSFN
Voto de qualidade no CRSFN: in dubio contra reo?
Não é aceitável que o CRSFN continue a condenar com a utilização do voto de qualidade