Mercado

Processo sancionador

CRSFN muda posição e estende prescrição intercorrente à fase pré-sancionadora

BC, CVM, Coaf e Susep não poderão deixar inquéritos parados por mais de 3 anos antes de instaurar processos administrativos

execuções fiscais
Crédito: Flickr/@cnj_oficial

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) alterou o entendimento consolidado na jurisprudência e estendeu a prescrição intercorrente de três anos para a fase pré-processual em processos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central, Coaf e Susep. A mudança só se aplica, porém, a procedimentos investigativos que complementarem três anos de […]

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