CRSFN muda posição e estende prescrição intercorrente à fase pré-sancionadora

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) alterou o entendimento consolidado na jurisprudência e estendeu a prescrição intercorrente de três anos para a fase pré-processual em processos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central, Coaf e Susep. A mudança só se aplica, porém, a procedimentos investigativos que complementarem três anos de […]