![Conselhinho](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/bff93791775dd8f61d9ddeb52aa90992-1024x498.jpeg)
Em 2017 publiquei um artigo no qual critiquei o uso inadequado do voto de qualidade em prejuízo do réu em julgamento de processos administrativos sancionadores no âmbito da CVM e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Destaquei que, no advento de um empate, a inocência do acusado deveria prevalecer, em respeito ao […]