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Por prescrição intercorrente, Justiça derruba condenação da CVM

Decisão pode gerar precedente e levar à anulação de mais decisões administrativas da autarquia, BC, Coaf e Susep

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Divulgação TRF1

O juiz Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do DF, derrubou decisão da Comissão Valores Mobiliários (CVM) e sua subsequente confirmação no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) por ocorrência de prescrição intercorrente de três anos na fase pré-processual de um processo administrativo sancionador.

Advogados e membros do CRSFN ouvidos pelo JOTA destacam que a decisão judicial, se confirmada nas instâncias superiores, pode abrir um precedente ao ignorar a regra de transição estabelecida pelo Conselhinho. Dessa forma, outros processos também poderiam ter suas decisões administrativas revistas na Justiça. CVM, Banco Central e Coaf julgam casos contra o mercado de capitais e o sistema financeiro nacional, que envolvem, por exemplo, insider trading, manipulação de mercado, falhas em controle de lavagem de dinheiro e práticas bancárias ilegais.

A investidora Cláudia Maria da Costa foi condenada na CVM à multa de R$ 168 mil por suposto uso de informações privilegiadas em negócios realizados com ações da Globex Utilidades S.A. no período que antecedeu a divulgação do fato relevante relacionado ao acordo de associação da empresa com a Casas Bahia.

No recurso apresentado ao CRSFN, Cláudia alegou que houve prescrição intercorrente ao longo de seu processo, já que ele ficou paralisado por mais de três anos na fase pré-processual na CVM.

Recentemente, o Conselhinho alterou o entendimento consolidado na jurisprudência e estendeu a prescrição intercorrente de três anos para a fase pré-processual em processos da CVM, do Banco Central, Coaf e Susep.

Até o recente julgamento, o órgão aplicava o prazo de cinco anos para esta etapa pré-processual. O prazo de três anos valia somente se o processo administrativo sancionador ficasse paralisado após sua instauração.

O problema no processo envolvendo Cláudia Costa foi a regra de transição estabelecida pelo CRSFN: para não gerar uma série de absolvição nos processos dos órgãos, o órgão recursal modulou sua decisão e decidiu que ela só se aplica a procedimentos investigativos que complementarem três anos de paralisação depois de um ano da publicação do novo posicionamento.

Esse foi, inclusive, o entendimento do conselheiro-relator, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, ao relatar o recurso de Cláudia Costa no CRSFN.

Ele reconheceu que o processo ficou parado mais de três anos na fase pré-processual, mas entendeu que “deve prevalecer o entendimento de que não houve prescrição intercorrente devido à aplicação da regra de transição estabelecida no ACÓRDÃO CRSFN 126/2020”.

Justiça

Com a confirmação da condenação na segunda instância administrativa, Cláudia Costa decidiu recorrer ao Judiciário. Seu advogado, Pedro Raposo Jaguaribe, a ocorrência da prescrição intercorrente em procedimento administrativo “é, e sempre foi, largamente reconhecida pela jurisprudência, que já produziu inúmeros precedentes nesses sentidos”.

Na decisão, o magistrado não citou a mudança de entendimento do CRSFN, mas entendeu não ser factível que a CVM mantenha o processo administrativo sancionador parado por mais de três anos.

“A alegação de ocorrência de prescrição intercorrente reveste-se de plausibilidade,
pois a CVM não pode exercer a sua pretensão sancionatória se esta estiver fulminada pela prescrição”, assinalou o juiz na decisão.

Para o juiz, além da probabilidade do direito, “encontra-se presente também o perigo de dano, uma vez que a parte autora está sujeita às medidas diretas e indiretas de cobrança da multa administrativa”.

Partes

O advogado Pedro Jaguaribe afirmou que a regra de transição estabelecida pelo Conselhinho é ilegal, já que, como o direito administrativo tem um viés penal/sancionatório, deve sempre seguir o princípio de a regra sempre ser benéfica em relação ao acusado.

“No Judiciário, o prazo de três anos para a prescrição intercorrente na fase pré-processual já era pacifico, e no próprio Conselhinho havia divergência sobre o tema”, afirmou o advogado.

Ao JOTA, a CVM informou que tomará as medidas cabíveis oportunamente, por intermédio de sua Procuradoria Federal Especializada (PFE/CVM). “Neste momento, a autarquia não fará comentários adicionais.”


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