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Por prescrição intercorrente, Justiça derruba condenação da CVM

Decisão pode gerar precedente e levar à anulação de mais decisões administrativas da autarquia, BC, Coaf e Susep

TRF1 bolsa banda larga
Divulgação TRF1

O juiz Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do DF, derrubou decisão da Comissão Valores Mobiliários (CVM) e sua subsequente confirmação no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) por ocorrência de prescrição intercorrente de três anos na fase pré-processual de um processo administrativo sancionador. Advogados e membros do […]

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