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DIREITO ADMINISTRATIVO

Conselhinho e CVM: estudo radiografa recursos sobre mercado de capitais

Taxa de recorribilidade mais elevada ocorre em processos com condenações relacionados a ilícitos de mercado

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Crédito: @flickr/Quinn Dombrowski

A Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) divulgou nesta semana os resultados do Observatório do Mercado de Capitais. Na sua 1ª fase, o observatório estudou os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os Termos de Compromisso (TC). Agora, na sua 2ª fase, o estudo analisou os recursos interpostos perante o […]

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