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Código de Defesa ao Consumidor
Últimas Notícias sobre Código de Defesa ao Consumidor
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Inadimplência
Consumidor poderá ser informado de negativação por e-mail, decide 4ª Turma do STJ
O colegiado entendeu que a comunicação por e-mail sobre cadastro de inadimplência não fere o Código de Defesa do Consumidor
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Transformações
Conteúdos virais e economia globalizada desafiam alcance local dos Procons
Casos de grande repercussão nas redes pressionam órgãos de defesa a agir, mesmo que acabem gerando mais curtidas do que consequências
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Coluna da ABDE
Polêmica do ‘escore nutricional’
Quem tem razão do ponto de vista de regulação econômica?
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consumidor
A judicialização do setor aéreo
A turbulência do setor que voa no país mais litigioso do mundo
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Consumidores
O novo Marco Regulatório de Seguros e o papel das Ouvidorias
Relações de consumo no mercado de seguros serão aperfeiçoadas, com benefícios importantes para clientes e empresas
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LGPD
Proteção de dados e expectativas para 2020
Recentes decisões do STJ e do DPDC mostram que a proteção de dados já começa a ser uma realidade no Brasil
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Exclusivo
Senacon notifica Rappi para explicar coleta de dados de clientes
Empresa tem 10 dias para responder. Depois disso, secretaria decidirá se abre processo administrativo ou não
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CDC
Em 10 anos, 559 projetos de lei tentaram mudar Código de Defesa do Consumidor
Somente três projetos foram aprovados; conclusão é de estudo do Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor