Código Civil

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   Unilever não deve indenização por fim da política de descontos a distribuidores

   Decisão é da 4ª Turma do STJ

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   Direito Tributário

   A Sociedade em Conta de Participação e seu caráter confidencial face a IN RFB 1.470/2014

   Norma passou a exigir das SCP a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

   Lucas Tavares Bueno, Carlos Eduardo Orsolon

3. 

   Código Civil

   STJ reconhece direito de cônjuge a bens bloqueados por incomunicabilidade

   Para ministros, cláusula perde efeito depois da morte do herdeiro do patrimônio protegido

   Bárbara Pombo

4. 

   Câmara dos Deputados

   CCJ da Câmara aprova “sociedade individual de advocacia”

   Projeto segue para o Senado

   Iuri Dantas

5. 

   STJ

   Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação

   Em decisão inédita, STJ interpretou artigo controvertido do Código Civil

   Bárbara Pombo

6. 

   STF

   Consumidor não precisa registrar financiamento de carro em cartório, decide STF

   Processos foram julgados por unanimidade

   Felipe Recondo

7. 

   novo CPC

   Grupos Econômicos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e intervenção de terceiros

   Uma abordagem processual que não pode mais esperar

   Maria Rita Ferragut

8. 

   STJ

   STJ livra Naji Nahas de dívida de R$ 30 milhões

   Corte reformou decisão do TJSP que encontrou evidências de uso abusivo de empresa em operações no mercado de ações

   Bárbara Pombo