STF

Consumidor não precisa registrar financiamento de carro em cartório, decide STF

Processos foram julgados por unanimidade

Lei Ferrari
Crédito: Fotos Públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quarta-feira (21/10) que os financiamentos para a compra de automóveis não precisam ser registrados em cartório. Duas ações diretas de inconstitucionalidade – ADI 4.277 e ADI 4.333 – e um recurso extraordinário – RE 611.639 – foram julgados em plenário, todos relatados pelo ministro Marco Aurélio […]

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