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Melhor cobertura das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília, por uma equipe de jornalistas especializados.
Últimas Notícias sobre Carf
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Crédito: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil tributário
Bônus de contratação: precedentes do Carf reforçam pontos contra contribuição
Pagamentos têm caráter compensatório e não se incluem no campo de incidência das contribuições previdenciárias
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Fachada do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Aproveitamento de prejuízo
Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
Foi a primeira decisão por maioria favorável ao contribuinte no tema; placar final foi de 5 a 3
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Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) / Divulgação Câmara dos Deputados Entrevista
‘Relação entre Receita Federal e contribuintes é muito desigual e repleta de ruídos’
Autor do Código de Defesa do Pagador de Impostos, o deputado Felipe Rigoni diz que o Fisco terá de ser mais cuidadoso
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
Lei que define conceito de praça para o IPI pode retroagir?
Advogados e procuradores divergem sobre possibilidade de a Lei 14.395/22 ser aplicada a autuações anteriores à sua sanção
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Crédito: Reprodução/Ambev Carf
Ambev tem vitória parcial em caso de R$ 2 bilhões sobre amortização de ágio da CSLL
Conselheiros não conheceram recurso para qualificar a multa, reduzindo a penalidade de 150% para 75% do valor
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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens Tributário
Carf julga casos de ágio que somam mais de R$ 3 bilhões
Colegiado se reunirá presencialmente pela primeira vez desde 2020
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Deputado Pedro Paulo. Crédito: Câmara dos Deputados/Divulgação Texto substitutivo
Relator do PLP 17 propõe limitar multas e nacionalizar desempate pró-contribuinte
Projeto propõe a criar um Código de Defesa do Contribuinte semelhante ao vigente nos Estados Unidos
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Mudança terá impacto em operações realizadas entre empresas interdependentes. Crédito: José Paulo Lacerda/CNI Mudança de entendimento
IPI: Congresso derruba veto ao projeto de lei que define conceito de praça
Texto prestes a virar lei assenta que praça é o município onde está situado o estabelecimento do remetente
