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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. Cobertura do Congresso Nacional por uma equipe de jornalistas especializados.
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Por 382 a 10
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Relator afirmou em plenário que há entendimento com a equipe econômica para sanção da matéria
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MP do Rol
Plenário da Câmara aprova MP do Rol da ANS
A proposta segue agora para o Senado. A MP perderá validade se a tramitação não for concluída até 10 de fevereiro
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Congresso corre para aprovar Precatórios, analisar vetos e garantir últimas votações
Câmara e Senado fecharam acordo para aprovar a peça orçamentária de 2022 na próxima sexta-feira (17/12)
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Criptomoedas
Câmara aprova projeto sobre a regulamentação do setor de moedas virtuais
Texto aprovado prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio
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Reforma tributária
Câmara aprova urgência ao projeto do novo Refis
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator
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Levantamento do JOTA
Parlamentares avaliam que PL das Fake News não será aprovado antes de julho de 2022
Ao todo, 64% dos gabinetes ouvidos pelo levantamento do JOTA não acreditam que a regulação valerá nas próximas eleições
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LGBTQIA+
Deputada apresenta PL para acabar com ‘vos declaro marido e mulher’ no casamento
Proposta apresentada no último mês prevê fim da referência ao gênero na celebração do casamento civil
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Agenda da Câmara
Lira: Refis ser votado neste ano e PL das Fake News fica para 2022
Também foi fechado entendimento sobre PL que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS