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Escolas particulares acionam STF contra Estatuto da Pessoa Deficiente
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STF tem maioria por constitucionalidade da lei de TV por assinatura
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A hora e a vez da produção independente brasileira
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Aposentadoria de policiais na pauta do STF
Três ações questionam aspectos da Lei Complementar 144
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Instituto tem legitimidade para propor ADI
ADI 5.291 – DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S): MIN. MARCO AURÉLIO ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S): INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDECON :SÉRGIO BRAGATTE E OUTRO(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO :CONGRESSO NACIONAL :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO LEGITIMIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – REQUERENTE – ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O […]
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Defensoria Pública pode propor ações civis públicas, decide STF
Ação da Conamp foi indeferida por unanimidade
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Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF STF
PGR é favorável à lei que restringiu troca-troca partidário
Em parecer, Janot afirma que democracia precisa de partidos sólidos
