Do Supremo

STF

Aposentadoria de policiais na pauta do STF

Três ações questionam aspectos da Lei Complementar 144

Já são três as ações em curso no Supremo Tribunal Federal que discutem a constitucionalidade da Lei Complementar 144/2014, que confirmou a aposentadoria compulsória do “servidor público policial” aos 65 anos, ao mesmo tempo em que garantiu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à policial mulher, após 25 de contribuição, desde que tenha, pelo menos 15 anos […]

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