STF

Defensoria Pública pode propor ações civis públicas, decide STF

Ação da Conamp foi indeferida por unanimidade

O Supremo Tribunal Federal fortaleceu a Defensoria Pública ao decidir, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (7/5), que o órgão tem legitimidade para propor ações civis públicas na defesa de direitos coletivos, e não apenas de direitos individuais dos mais necessitados. O voto condutor foi da ministra Cármen Lúcia, relatora de ação de inconstitucionalidade […]

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