Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributário
STF pauta referendo sobre acordo envolvendo ICMS dos combustíveis para quarta-feira
Entre os principais itens acordados está a manutenção da essencialidade para o diesel, o gás natural e o gás de cozinha
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Previdência rural
STF: maioria valida Funrural devido por pessoa física, mas proíbe sub-rogação
Para os magistrados, a obrigação é exclusiva de produtores, não havendo, até agora, lei que discipline a sub-rogação
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Tributário
STF forma placar de 5X3 para que Difal de ICMS seja cobrado apenas em 2023
O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli
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Tributário
Carf não vê ilícito e afasta multa qualificada em ágio interno
Maioria dos conselheiros entendeu que, para a aplicação da multa qualificada, é preciso comprovar dolo ou fraude
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Advocacia
Não incide ISSQN sobre honorários de sucumbência, decide juiz
Ação contra cobrança do tributo em Campo Grande foi ajuizada pela OAB-MS. Leia a decisão
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Em carta
Entidades pedem permanência do presidente do Carf no cargo
Entidades alegam que pedido tem caráter inédito e se deve ao perfil técnico e imparcial de Carlos Henrique de Oliveira
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Tributário
Carf: Não incide contribuição previdenciária sobre lanche in natura e cafezinho
Colegiado também decidiu que incide contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados
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Carf
Com nova composição, Câmara Superior afasta tributação sobre lucros no exterior
Por seis votos a quatro, a turma deu provimento ao recurso da ArcelorMittal Brasil e afastou a incidência de IRPJ e CSLL