Últimas Notícias sobre Tributário
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Transação tributária
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS
Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes
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Tributação de offshores
As vésperas do prazo limite, Fazenda recomenda atualização de patrimônio em offshores
A opção pela atualização patrimonial permite taxação favorecida de 8%
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Contribuições previdenciárias
Desoneração da folha: AGU pede para Zanin suspender efeitos da liminar por 60 dias
No documento, o governo se propõe a apresentar as medidas legislativas necessárias nesse prazo de 60 dias; leia a íntegra
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Direito Tributário
CPRB: O que é e como é calculada
Todos os detalhes sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Direito Tributário
Liminares determinam que fim da desoneração da folha obedeça noventena
Pelo menos cinco liminares já foram deferidas, quatro delas em 2ª instância
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Contribuições previdenciárias
Desoneração da folha: declarações poderão ser retificadas, informa Receita
Receita Federal levou em consideração acordo entre governo e Congresso
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Imposto de renda
STJ: pessoa com alienação mental decorrente de Alzheimer tem direito à isenção de IR
Relator destacou jurisprudência da Corte que permite a isenção do imposto de renda em casos de alienação mental
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17 setores
PL que contempla acordo sobre desoneração da folha é protocolado; leia a íntegra
Há expectativa de que o texto seja aprovado até 20 de maio, quando as empresas teriam que voltar a recolher com alíquota de 20%