Últimas Notícias sobre Tributário
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Legislativo
Senado aprova PL do Carf
Texto, que retoma o voto de qualidade e prevê redução de multas, vai à sanção
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Taxação de ‘super-ricos’
Entenda a MP que irá taxar fundos de ‘super ricos’ e o PL das offshores
Alíquota de IR sobre fundos exclusivos varia de 15% a 20%. No caso das offshores, tributação vai de 0% a 22,5%
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Tributário
Carf nega possibilidade de denúncia espontânea via compensação
Por 4 votos a 2, a 1ª Turma considerou que não é possível equiparar a compensação com o pagamento em si do tributo
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Evento
IV Congresso de Direito Tributário é realizado em Maringá no mês de setembro
Evento presencial ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de setembro na sede da subseção de Maringá (PR) da OAB
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Imposto de renda
Receita abre consulta ao 4º lote da Restituição do Imposto de Renda 2023; confira
Receita abriu consulta ao 4º lote no dia 24 de agosto, restituição será paga com correção de 3,14% nesta quinta-feira (31/8)
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Câmara Superior
Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo
Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve
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'super-ricos'
Lula envia ao Congresso medida provisória para tributar fundos dos ‘super-ricos’
Além da MP, o presidente enviou aos parlamentares um projeto para tributar o rendimento de capital aplicado no exterior
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Decisão pró-contribuinte
Carf valida PRL 20 em preços de transferência em caso de embalagem de medicamento
Com o PRL 20, o contribuinte é beneficiado, uma vez que o cálculo resulta em valor menor a ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL