Gabriel Shinohara

Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. Assim, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/apos-mudanca-no-desempate-carf-afasta-concomitancia-de-multas-16062023">o colegiado manteve seu posicionamento definido no julgamento do processo 12571.720074/2016-46 em junho</a>. 
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A multa de ofício é aplicada pelo não pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>) no ajuste anual. Já a multa isolada é pela falta de recolhimento das estimativas mensais dos tributos.
O relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, defendeu o afastamento da concomitância, ou seja, da cobrança cumulada e abriu o entendimento vencedor. Para o julgador, pode ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa, a de ofício, absorve a mais leve, a isolada.  
A conselheira Edeli Pereira Bessa abriu a divergência por entender que são penalidades diferentes e podem ser aplicadas ao mesmo tempo. “Não entendo a concomitância como vício, já que são duas infrações distintas”, afirmou. 
A posição do colegiado tem sido diferente da exposta pela <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-volta-a-permitir-concomitancia-de-multas-apos-precedente-pro-contribuinte-27072023">2ª Turma da Câmara Superior, que em junho permitiu a concomitância de multas</a>. A decisão por cinco votos a três foi pelo entendimento de que as multas seriam distintas.
O processo tramita com o número 10650.720873/2012-83.

carf

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JOTA

Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve

Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo

Colegiado entendeu que há distinção entre as duas multas. O placar foi de 5 votos a 3 favoráveis â não aplicação simultânea das multas