Últimas Notícias sobre Tributário
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Hotelaria
STF decide manter hospedagem na base do ISS
Relator, ministro André Mendonça, entendeu pela constitucionalidade da inclusão do valor na base do tributo municipal
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PIS/Cofins
Fisco pode pedir devolução de crédito antes do fim do processo administrativo, diz STJ
Para relator, não há suspensão da exigibilidade do crédito quando o valor do ressarcimento for indeferido
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Autuação mantida
Carf mantém IRPF a contribuinte acusado de usar subvenção para ‘inflar’ contabilidade
Relatora entendeu que, como os valores não eram para custeio, não estava disponível para benefício da empresa
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Câmara Superior
Carf não aplica entendimento do STJ e mantém PIS/Cofins sobre cooperativa de crédito
Tema está em situação de sobrestamento por conta do Tema 536 do STF, que discute se lei pode dispor sobre incidência
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Aquisição
STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida
Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos e passivos passem a pertencer à sucessora
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Câmara Superior
Por unanimidade, Carf não permite denúncia espontânea via compensação
Entendimento foi de que só é possível realizar a denúncia por meio do pagamento do tributo devido
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Gastos essenciais
Carf nega crédito de PIS/Cofins sobre insumos para varejista de móveis e eletrodomésticos
Turma entendeu unanimemente que há vedação legal para a viabilização desses créditos para empresas comerciais
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Inconstitucional
Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada
Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte