Gabriel Shinohara

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) e afastou a multa de 50% ao contribuinte por compensação não homologada. Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte que declarou essa<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=c7713c9d8a&amp;e=dedaf20645" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dc7713c9d8a%26e%3Ddedaf20645&amp;source=gmail&amp;ust=1695481524520000&amp;usg=AOvVaw3VU0QlqRnO5fsNsAknC5ZJ"> multa inconstitucional na análise do RE 796.939 (Tema 736)</a>, em sede de repercussão geral.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O artigo 62 do regimento interno do Carf estabelece que os conselheiros estão vinculados a decisões em repercussão geral do STF. Dessa forma, o relator Rosaldo Trevisan, votou pela aplicação do entendimento ressaltando que o processo já transitou em julgado.
O julgamento do STF ocorreu em março e transitou em julgado em junho. A tese fixada dispõe que a multa isolada é inconstitucional diante da “mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Antes dessa decisão, o contribuinte que tivesse o pedido de compensação tributária negado pela Receita Federal era multado em 50% do valor do crédito declarado e não compensado. Essa penalidade estava prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96.
Em abril, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e8d4161085&amp;e=dedaf20645" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3De8d4161085%26e%3Ddedaf20645&amp;source=gmail&amp;ust=1695481524520000&amp;usg=AOvVaw0tqNdYadZoEl1d4iT6-3EY">já havia aplicado a decisão do STF</a> e afastado a multa. O caso envolvia a Albatroz Segurança e Vigilância e foi discutido no processo 11080.728627/2018-30.

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JOTA

Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte

Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada

Foi a primeira vez que a Terceira Turma da Câmara Superior do Carf analisou o tema após julgamento da Suprema Corte