Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastou a multa de 50% ao contribuinte por compensação não homologada. Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte que declarou essa multa inconstitucional […]
Inconstitucional
Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada
Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte
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