Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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RE 851421
STF: Moraes pede vista, e ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa
Recurso tem repercussão geral reconhecida; não há data para o julgamento ser retomado
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STF
Toffoli paralisa julgamento sobre ICMS em transferência interestadual de mercadoria
Antes da suspensão, havia três votos acompanhando integralmente o relator, Edson Fachin
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ADI 6632
STF: Moraes pede destaque, e ação sobre desoneração da folha será reiniciada
União estima impacto de R$ 9,78 bilhões aos cofres públicos com a manutenção da desoneração até 31 de dezembro de 2021
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Publicação no Diário Oficial
Portaria prevê audiências no Carf apenas com presidente e relator
Advogados argumentam que restrição limita ilegalmente o exercício da advocacia
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Julgamento no STF
Fachin: relativização de controle da Anvisa sobre anorexígenos não é constitucional
Ministro divergiu do relator e puxou a maioria para mudar entendimento. Leia a íntegra do voto
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Julgamento
STF fortalece Anvisa ao invalidar lei que permite comercialização de inibidores de apetite
Após uma reviravolta no julgamento, venceu a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin
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Bastidores da Saúde
Cade cobra a CMED sobre preços-teto para hospitais
Para o Conselho, essa falta de clareza na aplicação das regras gera aumento do nível de preços no sistema de saúde
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Saúde
STF: 3 votos a 1 a favor de lei que permite comercialização de inibidores de apetite
Ministros mostraram-se preocupados com a possibilidade de enfraquecimento da Anvisa na função de órgão técnico