Últimas Notícias sobre Tributário
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Conflito de competência
STJ: Juízo da execução fiscal é quem decide sobre bloqueio de valores de empresa em RJ
Para a 2ª Seção do STJ, o dinheiro não pode ser considerado como um bem de capital da empresa em recuperação judicial
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STJ
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Ministra Regina Helena disse ser ilógico fazer a diferenciação entre animal vivo e animal morto para fazer cálculo do crédito presumido
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Participe!
JOTA PRO Tributos faz call exclusiva sobre regulamentação da reforma tributária
Também poderá participar quem se cadastrar no período de teste gratuito do JOTA PRO Tributos até 3 de junho
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Petrobras
Carf mantém contribuição previdenciária sobre gratificação
Prevaleceu o entendimento de que, para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual
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Contribuição previdenciária
Zanin atende AGU e suspende efeitos de liminar que reonerou a folha
O objetivo é dar tempo para que o governo e o Congresso Nacional construam uma solução para o tema
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Carf
Carf mantém cobrança de IRPF contra o ex-jogador Fred
Fiscalização entendeu que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica
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Transação tributária
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS
Prazo de adesão vai até 28 de junho. Desconto pode chegar a 80%, e dívidas poderão ser parceladas em até 84 vezes
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Tributação de offshores
As vésperas do prazo limite, Fazenda recomenda atualização de patrimônio em offshores
A opção pela atualização patrimonial permite taxação favorecida de 8%