Últimas Notícias sobre Tributário
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Imposto de renda
Receita abre consulta ao 4º lote da Restituição do Imposto de Renda 2023; confira
Receita abriu consulta ao 4º lote no dia 24 de agosto, restituição será paga com correção de 3,14% nesta quinta-feira (31/8)
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Câmara Superior
Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo
Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve
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'super-ricos'
Lula envia ao Congresso medida provisória para tributar fundos dos ‘super-ricos’
Além da MP, o presidente enviou aos parlamentares um projeto para tributar o rendimento de capital aplicado no exterior
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Decisão pró-contribuinte
Carf valida PRL 20 em preços de transferência em caso de embalagem de medicamento
Com o PRL 20, o contribuinte é beneficiado, uma vez que o cálculo resulta em valor menor a ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL
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Imunidade Tributária
STF: Igreja Universal tem imunidade para importar pedras para construção de templo
Em decisão monocrática, ministro André Mendonça concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa
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Contribuição social
Carf afasta contribuição ao Senar sobre receitas de exportação
O caso concreto trata de uma cooperativa, a Agrícola Cachoeirense, equiparada ao produtor rural pessoa física
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Contribuição Previdenciarária
Carf mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico
Conselheiros consideraram que composições societárias das duas empresas eram semelhantes
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Contribuição previdenciária
Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por ausência de regras claras
Acordos de PLR da empresa mostram que não havia metas estipuladas para os empregados